União estável, advogado especialista em União Estável Rolândia
Diferente do casamento, ela não exige cerimônia ou registro formal, mas pode ser reconhecida juridicamente. A união estável concede diversos direitos e deveres ao casal, semelhantes aos do casamento civil. União estável, advogado especialista em União Estável Rolândia
União Estável – advogada especialista em Rolândia
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Diferente do casamento, ela não exige cerimônia ou registro formal, mas pode ser reconhecida juridicamente.
A união estável concede diversos direitos e deveres ao casal, semelhantes aos do casamento civil.
Regime de Bens na União Estável
Se o casal não formalizar um contrato, a união estável segue automaticamente o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que:
✔ Os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente entre os parceiros.
✔ Bens adquiridos antes da união não são compartilhados.
✔ Heranças e doações não entram na partilha, a menos que haja cláusula de comunicação.
Outros Regimes de Bens
O casal pode escolher outro regime, desde que formalize por contrato:
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante a união, são compartilhados.
Separação Total de Bens: Cada um mantém seu patrimônio de forma independente.
Participação Final nos Aquestos: Cada um administra seus bens, mas em caso de separação, divide-se apenas o que foi adquirido durante a união.
Como Reconhecer a União Estável?
Existem três formas de reconhecimento legal da união estável:
1️. Contrato Particular de União Estável
O casal pode redigir um contrato declarando a existência da relação e escolhendo o regime de bens.
Deve ser assinado por ambas as partes e pode ser registrado em cartório para maior segurança.
2️. Escritura Pública em Cartório
Feita no Cartório de Notas, tem validade jurídica imediata e pode ser usada para comprovar a união em bancos, planos de saúde e processos judiciais.
3️. Reconhecimento Judicial
Se não houver contrato ou escritura, a união pode ser reconhecida na Justiça por meio de provas como fotos, testemunhas, contas conjuntas e correspondências.
Conclusão
A união estável garante diversos direitos ao casal, mas é importante formalizá-la para evitar conflitos futuros. Caso ocorra a separação, o processo pode ser feito em cartório ou na Justiça, dependendo da situação.
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